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Rio Grande do Sul

Fazenda promove ajustes em modelos de Certidão de Situação Fiscal

Instrução Normativa RE 99/2013

07/11/2013 17:46:16

INSTRUÇÃO NORMATIVA 99 RE, DE 5-11-2013

(DO-RS DE 7-11-2013)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Fazenda promove ajustes em modelos de Certidão de Situação Fiscal
Este ato altera os modelos das Certidões de Situação Fiscal, constantes nos Anexos M-2, M-14,
M-15 e M-18 da Instrução Normativa 45 DRP/98, para acrescentar a informação de que não são
válidas para comprovar a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na DASN –
Declaração Anual do Simples Nacional e no PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de
Arrecadação do Simples Nacional pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. É dada nova redação aos Anexos M-2, M-14, M-15 e M-18, conforme modelos apensos a esta Instrução Normativa.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.

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