CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Rio Grande do Sul

Fixados os prazos e valores do IPVA para 2013

Decreto 50834/2013

08/11/2013 11:35:44

DECRETO 50.834, DE 7-11-2013
(DO-RS DE 8-11-2013)

IPVA - Recolhimento em Atraso

Fixados os prazos e valores do IPVA para 2014
As modificações do Decreto 32.144, de 30-12-85, definem, para 2014, os prazos de recolhimento do IPVA, que poderão ser pagos em cota única a partir de abril/2014, conforme escalonamento, ou antecipadamente, em 3 parcelas, que terão descontos de 3%, 2% ou 1% sobre o valor do imposto. Para pagamento integral até 2-1-2014, será concedido desconto de 3%, caso o contribuinte seja cadastrado no Programa Nota Fiscal Gaucha até 15-11-2013, esta redução será de 5%.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:
ALTERAÇÃO Nº 097 - No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao § 13, conforme segue:
"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2014,alternativamente:
a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

DEZENA FINAL	PAGAMENTO INTEGRAL	DEZENA FINAL	PAGAMENTO INTEGRAL
PLACA	VENCIMENTO	PLACA	VENCIMENTO
01, 11, 21, 31 e 41	02/04/2014	04, 14, 24, 34 e 44	05/05/2014
51, 61, 71, 81 e 91	04/04/2014	54, 64, 74, 84 e 94	07/05/2014
02, 12, 22, 32 e 42	09/04/2014	05, 15, 25, 35 e 45	09/05/2014
52, 62, 72, 82 e 92	11/04/2014	55, 65, 75, 85 e 95	14/05/2014
03, 13, 23, 33 e 43	15/04/2014	06, 16, 26, 36 e 46	16/05/2014
53, 63, 73, 83 e 93	17/04/2014	56, 66, 76, 86 e 96	21/05/2014

DEZENA FINAL	PAGAMENTO INTEGRAL	DEZENA FINAL	PAGAMENTO INTEGRAL
PLACA	VENCIMENTO	PLACA	VENCIMENTO
07, 17, 27, 37 e 47	06/06/2014	09, 19, 29, 39 e 49	04/07/2014
57, 67, 77, 87 e 97	10/06/2014	59, 69, 79, 89 e 99	08/07/2014
08, 18, 28, 38 e 48	12/06/2014	10, 20, 30, 40 e 50	10/07/2014
58, 68, 78, 88 e 98	18/06/2014	60, 70, 80, 90 e 00	16/07/2014

b) antecipadamente:
1 - a partir de 3 de janeiro de 2014, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 28 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2014;
2 - em pagamento único, até o dia 2 de janeiro de 2014;
II - quanto aos demais veículos automotores usados, para o exercício de 2014, alternativamente:
a) em pagamento único, com vencimento em 30 de abril;
b) antecipadamente:
1 - a partir de 3 de janeiro de 2014, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 28 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2014;
2 - em pagamento único, até o dia 2 de janeiro de 2014;"
"§ 13 - No exercício de 2014, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos termos dos arts. 1º e 12 ser efetuado:
a) até as datas previstas no número 1 da alínea "b" do inciso I e no número 1 da alínea "b" do inciso II, será concedida redução de 3%, 2% ou 1%, respectivamente, em cada parcela, garantindo-se iguais reduções na hipótese de pagamento integral até as mesmas datas;
b) até a data prevista no número 2 da alínea "b" do inciso I e no número 2 da alínea "b" do inciso II, não incidirá a atualização monetária prevista no art. 10 e será concedida redução de 3% no valor do imposto ou, na hipótese de o contribuinte ter-se cadastrado no programa Nota Fiscal Gaúcha até 15 de novembro de 2013, esta redução será de 5%."
Art. 2º - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30/12/85, e o art. 10 do Decreto nº 32.144, de 30/12/85, para o ano-calendário de 2014, relativamente aos veículos usados, é a que consta nos anexos a este Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO
Governador do Estado
ODIR TONOLLIER
Secretário de Estado da Fazenda

Enquete da semana

Qual tema mais está travando sua rotina contábil hoje?

Clique para votar