Prefeitura de Vitória prorroga prazo de vencimento do ISS

RECOLHIMENTO – Prorrogação de Prazo – Município de Vitória

Prefeitura de Vitória prorroga prazo de vencimento do ISS
Tendo em vista o feriado do dia 15-11-2013, fica prorrogado para o dia 18-11-2013, o prazo para recolhimento do ISSQN, relativo ao mês de competência de outubro/2013.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 46 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado para o dia 18 de novembro de 2013, o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, calculado sobre o preço dos serviços, referidos no Art. 110 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007, relativo ao mês de competência de outubro de 2013.
Art. 2º – O disposto neste Decreto aplica-se também ao recolhimento do imposto retido na fonte, cujo pagamento dos serviços tenha sido efetuado no mês de outubro de 2013.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Fumio Ito
Prefeito Municipal em exercício

Alberto Jorge Mendes Borges
Secretário Municipal de Fazenda