x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Sergipe

Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo

Instrução Normativa SEFAZ 6/2020

02/09/2020 11:15:13

8 acessos

INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 SEFAZ, DE 1-9-2020
(DO-SE DE 2-9-2020)

CRÉDITO - Farinha de Trigo

Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS nos meses de abril, maio e junho/2020.


A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 8º da Portaria SEFAZ nº. 571/2001, de 05 de abril de 2001, 
ESTABELECE: 
Art. 1º O valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS de que trata a Portaria SEFAZ nº. 571/2001, de 05 de abril de 2001, para os meses de abril, maio e junho de 2020 é de R$ 0,7822 (
sete mil, oitocentos e vinte e dois décimos de milésimos de real).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

SILVANA MARIA LISBOA LIMA
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA
MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.