CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Pernambuco

Fixado o percentual aplicável na atualização de débitos fiscais do ISS e dos demais tributos e multas

Portaria SF 73/2013

A partir de 1-1-2014, fica estabelecido em 5,84% o percentual de atualização de débitos fiscais do ISS e demais tributos e multas, no Município do Recife, que corresponde à variação do IPCA, no período de 11/2012 a 10/2013.

18/11/2013 10:47:42

PORTARIA 73 SF, DE 13-11-2013
(DO-RECIFE DE 14-11-2013)

DÉBITO FISCAL - Atualização Monetária - Município do Recife

Fixado o percentual aplicável na atualização de débitos fiscais do ISS e dos demais tributos e multas
A partir de 1-1-2014, fica estabelecido em 5,84% o percentual de atualização de débitos fiscais do ISS e demais tributos e multas, no Município do Recife, que corresponde à variação do IPCA, no período de 11/2012 a 10/2013

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no disposto no art. 2º e no seu § 2º da Lei nº 16.607, de 06 de dezembro de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º – Os valores monetários, expressos na legislação municipal, em decorrência do artigo 2º da Lei nº 16.607, de 06 de dezembro de 2000, serão atualizados em 5,84% (cinco inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - no período de novembro de 2012 a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO CHAVES PANDOLFI
Secretário de Finanças

Enquete da semana

Qual tema mais está travando sua rotina contábil hoje?

Clique para votar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.