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Distrito Federal

Homologado Convênio que prorroga benefícios fiscais

Decreto Legislativo 1997/2013

Este Decreto Legislativo homologa o Convênio ICMS 14, de 5-4-2013, que prorrogou disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais

20/11/2013 11:39:31

DECRETO LEGISLATIVO 1.997, DE 14-11-2013
(DO-DF DE 20-11-2013)

BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação

Homologado Convênio que prorroga benefícios fiscais
Este Decreto Legislativo homologa o Convênio ICMS 14, de 5-4-2013, que prorrogou disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º – Fica homologado o Convênio ICMS 14, de 5 de abril de 2013, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO WASNY DE ROURE
Presidente

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