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Governador dispõe sobre a restituição de tributos

Lei 17994/2020

Esta modificação na Lei 3.938, de 26-12-66, dispõe sobre a competência para deferimento ou não do requerimento administrativo de restituição de tributos.

04/09/2020 11:49:12

LEI 17.994, DE 2-9-2020
(DO-SC DE 3-9-2020)

DÉBITO FISCAL - Restituição

Governador dispõe sobre a restituição de tributos
Esta modificação na Lei 3.938, de 26-12-66, dispõe sobre a competência para deferimento ou não do requerimento administrativo de restituição de tributos.

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