DECRETO 1.970, DE 21-10-2013
(DO-MT DE 21-10-2013)
PROTOCOLO - Divulgação
Estado divulga Protocolos ICMS
Este Decreto divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 90, 91 e 100/2013
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Protocolos ICMS 87/13 a 101/13 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como unidade federada signatária,
DECRETA:
Art. 1º – O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os atos a seguir indicados:
I – o Protocolo ICMS 90/13, publicado no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2013, Seção 1, p. 35, pelo Despacho nº 200/13 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
II – o Protocolo ICMS 91/13, publicado no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2013, Seção 1, p. 35, pelo Despacho nº 201/13 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
III – o Protocolo ICMS 100/13, publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2013, Seção 1, p. 17, pelo Despacho nº 208/13 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
