CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Santa Catarina

Governo estabelece ponto facultativo

Decreto 1802/2013

O ponto será facultativo no dia 28-10-2013, segunda-feira, Dia do Servidor Público, nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional, ressalvados os serviços essenciais.

24/10/2013 15:36:14

DECRETO 1.802, DE 22-10-2013
(DO-SC DE 22-10-2013)

PONTO FACULTATIVO - Expediente

Governo estabelece ponto facultativo
O ponto será facultativo no dia 28-10-2013, segunda-feira, Dia do Servidor Público, nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional, ressalvados os serviços essenciais

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constibuição do Estado,
DECRETA:
Art.1º Em complemento ao disposto no art. 1º do Decreto nº 1.332, de 7 de janeiro de 2013, excepcionalmente no dia 28 de outubro de 2013, segunda-feira, Dia do Servidor Público, será considerado ponto facultativo nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, ressalvados os serviços e as atividades consideradas de natureza essencial, especialmente na área da Saúde e da Segurança Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Notícias por E-mail

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies