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Santa Catarina

Governo altera lista de materiais de limpeza sujeitos à substituição tributária

Decreto 1805/2013

Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, inclui os detergentes líquidos no regime, com efeitos a partir de 1-1-2014.

25/10/2013 10:48:37

DECRETO 1.805, DE 23-10-2013
(DO-SC DE 24-10-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera lista de materiais de limpeza sujeitos à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, inclui os detergentes líquidos no regime, com efeitos a partir de 1-1-2014

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 96 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 3.252 - A Seção L do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção L
Lista de Materiais de Limpeza
4 - 3401.20.90 3402.20.00 - sabões ou detergentes líquidos, em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes – 40,88
........................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

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