INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Fundos de Investimento

O Ato Declaratório 36 COSAR, de 14-9-2000, publicado na página 5 do DO-U, Seção 1, de 15-9-2000, estabelece que os Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativos às opções pelo FINAM, FINOR ou FUNRES, manifestadas em relação ao Imposto de Renda devido no exercício de 1998, poderão ser apresentados até 29-6-2001 à unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica.