Alterado regime especial para contribuintes da indústria de informática

DECRETO 59.657, DE 25-10-2013
(DO-SP DE 26-10-2013)

PRODUTO DE INFORMÁTICA - Crédito

Alterado regime especial para contribuintes da indústria de informática
Esta alteração no Decreto 51.624, de 28-2-2007, estabelece que, na hipótese de industrialização por encomenda, realizada no território do Estado de São Paulo, de terminal para pagamento eletrônico por meio de cartão de crédito ou de débito, o estabelecimento encomendante poderá utilizar o crédito outorgado previsto no referido ato.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal e no inciso III do  artigo 47 da Constituição Estadual,
Decreta:
Artigo 1° - Fica acrescentado o § 5º ao artigo 1º do Decreto 1.624, de 28 de fevereiro de 2007, com a seguinte redação:
"§ 5º - Na hipótese de industrialização por encomenda  realizada no território do Estado de São Paulo do produto indicado no inciso XIX, o crédito previsto no "caput" poderá  ser efetuado pelo estabelecimento encomendante, desde que  atendido o seguinte:
1 - o estabelecimento encomendante deverá estar previamente credenciado perante a secretaria da Fazenda, conforme  disciplina por ela estabelecida;
2 - o lançamento do ICMS incidente na saída do produto  industrializado promovida pelo estabelecimento industrializador  ficará diferido para o momento da saída subsequente do referido  produto promovida pelo estabelecimento encomendante;
3 - o estabelecimento industrializador deverá estornar os créditos relativos às mercadorias utilizadas no processo de industrialização do produto." (NR).
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação.

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda

Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Rodrigo Garcia
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia

Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil