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Pernambuco

Fazenda prorroga prazo de obrigações acessórias

Portaria SF 150/2020

07/09/2020 19:40:03

PORTARIA 150 SF, DE 4-9-2020
(DO-PE DE 5-9-2020)

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Prorrogação

Fazenda prorroga prazo de obrigações acessórias

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 49.192, de 10.7.2020, que autoriza a prorrogação de prazo relativo a obrigação tributária acessória e a suspensão de procedimento administrativo, em virtude do “Estado de Calamidade Pública”, decretado neste Estado devido à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, RESOLVE:
Art. 1º Relativamente ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE constantes do Anexo 1 e domiciliado em um dos municípios constantes do Anexo 2:
I - ficam prorrogados para 30.9.2020 os prazos vencidos a partir de 31.8.2020 referentes a:
a) cumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação estadual, exceto emissão de documento fiscal; e
b) contestação de débito constante do Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado ou do Extrato de Notas Fiscais/Consumidor Final; e
II - ficam suspensos até 30.9.2020 os seguintes procedimentos administrativos:
a) emissão de Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade; e
b) descredenciamento de sistemática específica de tributação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO 1
CÓDIGOS DA CNAE CONTEMPLADOS COM PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS
(art. 1º)

CNAE
NÚMERO	DESCRIÇÃO
5611-2/01	Restaurantes e similares
5611-2/02	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5620-1/03	Cantinas - serviços de alimentação privativos
9312-3/00	Clubes sociais, esportivos e similares
9319-1/01	Produção e promoção de eventos esportivos
9321-2/00	Parques de diversão e parques temáticos
9329-8/01	Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
9329-8/02	Exploração de boliches
9329-8/03	Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares

ANEXO 2
MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS
(art. 1º)

MUNICÍPIOS

Araripina

Bodocó

Exu

Granito

Ipubi

Moreilândia

Ouricuri

Parnamirim

Santa Cruz

Santa Filomena

Trindade

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