PORTARIA 150 SF, DE 4-9-2020
(DO-PE DE 5-9-2020)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo de obrigações acessórias
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 49.192, de 10.7.2020, que autoriza a prorrogação de prazo relativo a obrigação tributária acessória e a suspensão de procedimento administrativo, em virtude do “Estado de Calamidade Pública”, decretado neste Estado devido à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, RESOLVE:
Art. 1º Relativamente ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE constantes do Anexo 1 e domiciliado em um dos municípios constantes do Anexo 2:
I - ficam prorrogados para 30.9.2020 os prazos vencidos a partir de 31.8.2020 referentes a:
a) cumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação estadual, exceto emissão de documento fiscal; e
b) contestação de débito constante do Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado ou do Extrato de Notas Fiscais/Consumidor Final; e
II - ficam suspensos até 30.9.2020 os seguintes procedimentos administrativos:
a) emissão de Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade; e
b) descredenciamento de sistemática específica de tributação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZSecretário da FazendaANEXO 1CÓDIGOS DA CNAE CONTEMPLADOS COM PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS(art. 1º) CNAE | |
NÚMERO | DESCRIÇÃO |
5611-2/01 | Restaurantes e similares |
5611-2/02 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas |
5611-2/03 | Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares |
5620-1/03 | Cantinas - serviços de alimentação privativos |
9312-3/00 | Clubes sociais, esportivos e similares |
9319-1/01 | Produção e promoção de eventos esportivos |
9321-2/00 | Parques de diversão e parques temáticos |
9329-8/01 | Discotecas, danceterias, salões de dança e similares |
9329-8/02 | Exploração de boliches |
9329-8/03 | Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares |
ANEXO 2MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS(art. 1º) MUNICÍPIOS |
Araripina |
Bodocó |
Exu |
Granito |
Ipubi |
Moreilândia |
Ouricuri |
Parnamirim |
Santa Cruz |
Santa Filomena |
Trindade |