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Mato Grosso

Fazenda altera Lista de Preços Mínimos

Portaria SEFAZ 282/2013

Foi alterado, com efeitos a partir de 8-11-2013, item da Portaria 42 SEFAZ, de 5-2-2013, que fixou novos valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.

01/11/2013 15:40:21

PORTARIA 282 SEFAZ, DE 31-10-2013
(DO-MT DE 31-10-2013 - REPUBLICADO NO DO-MT DE 7-11-2013)

BASE DE CÁLCULO - Valor

Fazenda altera Lista de Preços Mínimos
Foi alterado, com efeitos a partir de 8-11-2013, item da Portaria 42 SEFAZ, de 5-2-2013, que fixou novos valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012; e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 042/2013-SEFAZ, de 05/02/2013, o item constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor no dia 08 de novembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

JONIL VITAL DE SOUZA
Secretário Adjunto da Receita Pública

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