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Goiás

SCF institui as alíquotas médias e os percentuais de mercadorias tributadas por CNAE

Instrução de Serviço 0/2020

08/09/2020 09:33:29

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INSTRUÇÃO DE SERVIÇO S/N SCF, DE 2020
(DO-GO DE 8-9-2020)

FISCALIZAÇÃO – Normas

SCF institui as alíquotas médias e os percentuais de mercadorias tributadas por CNAE 
O referido ato institui a alíquota efetiva média e o percentual de mercadorias tributadas, por Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE, constantes no Anexo Único desta Instrução, que serão adotados na fiscalização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, com efeitos desde 1-1-2019.
 
O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 34, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 85, § 9º, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, e no art. 142 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:
Art. 1º Ficam instituídos a Alíquota Efetiva Média e o Percentual de Mercadorias Tributadas, por Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE, constantes no Anexo Único desta Instrução, que serão adotados na fiscalização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, em substituição aos índices previstos na Instrução de Serviço nº 15/2009-SAT, de 5 de outubro de 2009, o lançamento poderá ser efetuado aplicando-se:
I - o Percentual de Mercadorias Tributadas por CNAE, em substituição ao cálculo da Proporção de Mercadorias Tributadas pelas Entradas, caso o contribuinte promova, também, operações ou prestações isentas ou não tributadas;
II - a Alíquota Efetiva Média por CNAE, em substituição ao cálculo da alíquota média pelas saídas, no caso de insuficiência de informações relativas ao valor contábil e ao débito correspondente a cada uma das operações e prestações praticadas pelo sujeito passivo.
§ 2º O disposto nos incisos I e II do caput deste artigo se aplica aos seguintes procedimentos fiscais:
I - Auditoria da Conta Fornecedores;
II - Auditoria de Contas do Passivo Exigível;
III - Auditoria de Contas do Patrimônio Líquido;
IV - Auditoria Comparativa Contábil Fiscal das Vendas;
V - Auditoria das Disponibilidades;
VI - Auditoria do Movimento Financeiro;
VII - outras auditorias que apurem omissão de saída.
Art. 2º Para apuração do valor a ser autuado, o agente do fisco deve verificar o CNAE, que corresponda à atividade do contribuinte, e verificar a tabela constante do Anexo Único.
§ 1º Na verificação de divergência entre a atividade real do contribuinte e a constante do Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE, o agente do fisco deve aplicar os índices relativos ao CNAE que corresponda a sua atividade real.
§ 2º No caso de combinação de dois ou mais ramos de atividade econômica, o agente do fisco deve aplicar os percentuais constantes do Anexo Único, correspondentes à cada atividade, sobre o valor da omissão de saída, observada a proporcionalidade dos CNAE cadastrados, sem prejuízo do disposto no art. 3º.
§ 3º O valor das prestações de serviços sujeitas ao imposto sobre serviços de competência municipal não deve ser considerado no percentual total de operações ou prestações tributadas pelo ICMS, quando ambas forem praticadas pelo contribuinte.
Art. 3º Os índices constantes do Anexo Único poderão ser alterados em razão de comercialização preponderante de uma ou mais mercadorias específicas que apresentem tributações diferenciadas, desde que o agente do fisco evidencie o fato em nota explicativa no auto de infração.
Art. 4º Relativamente aos levantamentos fiscais e respectivos autos de infração com referência até o exercício de 2018, aplicam-se os percentuais de Alíquota Efetiva Média e de Mercadorias Tributadas por CNAE previstos no Manual de Auditoria e Procedimentos Fiscais, aprovado pela Instrução de Serviço nº 15/2009-SAT, de 5 de outubro de 2009.
Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, porém, a 1º de janeiro de 2019.
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, em Goiânia, aos      dias do mês de                               de 2020.
 
MARIO MATTOS BACELAR
Superintendente de Controle e Fiscalização
 
ANEXO ÚNICO
 
ALÍQUOTAS MÉDIAS E PERCENTUAIS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS POR CNAE
 

CNAE

Descrição

Alíquota Média

Percentual Tributado

0810006

Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado

17,00%

16,57%

1013901

Fabricação de produtos de carne

17,00%

100,00%

1051100

Preparação do leite

13,60%

44,51%

1052000

Fabricação de laticínios

13,60%

44,51%

1053800

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

19,00%

100,00%

1064300

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

13,24%

58,33%

1066000

Fabricação de alimentos para animais

17,00%

12,90%

1081302

Torrefação e moagem de café

12,00%

59,17%

1091101

Fabricação de produtos de panificação industrial

17,00%

59,77%

1091102

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria

17,00%

59,77%

1094500

Fabricação de massas alimentícias

15,71%

100,00%

1095300

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

17,00%

100,00%

1096100

Fabricação de alimentos e pratos prontos

17,00%

100,00%

1099604

Fabricação de gelo comum

17,00%

100,00%

1099699

Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

17,00%

100,00%

1121600

Fabricação de águas envasadas

17,00%

100,00%

1311100

Preparação e fiação de fibras de algodão

17,00%

100,00%

1351100

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

17,00%

100,00%

1352900

Fabricação de artefatos de tapeçaria

17,00%

100,00%

1411801

Confecção de roupas íntimas

17,00%

100,00%

1412601

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida

17,00%

100,00%

1412602

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

17,00%

100,00%

1412603

Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

17,00%

100,00%

1413401

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida

17,00%

100,00%

1414200

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

17,00%

100,00%

1521100

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

17,00%

100,00%

1529700

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

17,00%

100,00%

1531901

Fabricação de calçados de couro

17,00%

100,00%

1539400

Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente

17,00%

100,00%

1540800

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

17,00%

100,00%

1622602

Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais

17,00%

100,00%

1629301

Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis

17,00%

100,00%

CNAE

Descrição

Alíquota Média

Percentual Tributado

1731100

Fabricação de embalagens de papel

17,00%

100,00%

1741902

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso industrial, comercial e de escritório, exceto formulário contínuo

17,00%

100,00%

1813001

Impressão de material para uso publicitário

17,00%

100,00%

1813099

Impressão de material para outros usos

17,00%

81,02%

1821100

Serviços de pré-impressão

0,00%

0,00%

2061400

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

17,00%

56,89%

2062200

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

17,00%

100,00%

2063100

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

17,59%

100,00%

2071100

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

17,00%

100,00%

2212900

Reforma de pneumáticos usados

0,00%

0,00%

2222600

Fabricação de embalagens de material plástico

17,00%

100,00%

2229303

Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios

17,00%

100,00%

2229399

Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente

17,00%

100,00%

2311700

Fabricação de vidro plano e de segurança

17,00%

100,00%

2319200

Fabricação de artigos de vidro

17,00%

100,00%

2330301

Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda

17,00%

100,00%

2330302

Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção

17,00%

100,00%

2330399

Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

17,00%

100,00%

2342702

Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos

17,00%

100,00%

2391503

Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras

17,00%

100,00%

2511000

Fabricação de estruturas metálicas

17,00%

100,00%

2512800

Fabricação de esquadrias de metal

17,00%

100,00%

2521700

Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

17,00%

100,00%

2532201

Produção de artefatos estampados de metal

17,00%

100,00%

2539001

Serviços de usinagem, tornearia e solda

0,00%

0,00%

2542000

Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

17,00%

100,00%

2592602

Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados

17,00%

100,00%

2599399

Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente

17,00%

100,00%

2731700

Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

17,00%

100,00%

2790299

Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

17,00%

100,00%

2823200

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios

17,00%

100,00%

2833000

Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação

17,00%

51,76%

2930101

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões

17,00%

100,00%

2930103

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus

17,00%

100,00%

 

 

 

 

CNAE

Descrição

Alíquota Média

Percentual Tributado

 

2950600

 

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

 

17,00%

 

100,00%

3101200

Fabricação de móveis com predominância de madeira

17,00%

100,00%

3102100

Fabricação de móveis com predominância de metal

17,00%

100,00%

3104700

Fabricação de colchões

17,00%

100,00%

3230200

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

17,00%

100,00%

3299003

Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

17,00%

100,00%

3299099

Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

17,00%

100,00%

3314710

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente

17,00%

93,75%

3314711

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária

17,00%

93,75%

3321000

Instalação de máquinas e equipamentos industriais

0,00%

0,00%

4120400

Construção de edifícios

0,00%

0,00%

4313400

Obras de terraplenagem

0,00%

0,00%

4321500

Instalação e manutenção elétrica

17,00%

100,00%

4322302

Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração

17,00%

100,00%

4399103

Obras de alvenaria

0,00%

0,00%

4511102

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados

17,00%

5,15%

4512902

Comércio sob consignação de veículos automotores

17,00%

5,15%

4520001

Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

17,00%

93,75%

4520002

Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores

17,00%

100,00%

4520003

Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores

17,00%

100,00%

4520004

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores

17,00%

63,76%

4520006

Serviços de borracharia para veículos automotores

0,00%

0,00%

4520007

Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

17,00%

100,00%

4530701

Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores

17,00%

100,00%

4530703

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

17,00%

100,00%

4530704

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

17,00%

6,55%

4530705

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar

17,00%

0,63%

4541202

Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

17,00%

100,00%

4541207

Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

17,00%

20,00%

4541206

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas

17,00%

100,00%

4543900

Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas

17,00%

93,75%

4623106

Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas

17,00%

0,40%

4623109

Comércio atacadista de alimentos para animais

17,00%

25,77%

4632001

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados

13,10%

100,00%

CNAE

Descrição

Alíquota Média

Percentual Tributado

4633801

Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

13,10%

4,62%

4634601

Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

13,65%

100,00%

4634603

Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

12,00%

100,00%

4635401

Comércio atacadista de água mineral

17,00%

0,00%

4635403

Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

27,00%

100,00%

4637107

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

17,00%

100,00%

4637199

Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

17,00%

100,00%

4639701

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

17,00%

100,00%

4641901

Comércio atacadista de tecidos

17,00%

100,00%

4641903

Comércio atacadista de artigos de armarinho

17,00%

100,00%

4642701

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

17,00%

100,00%

4642702

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

17,00%

100,00%

4643501

Comércio atacadista de calçados

17,00%

100,00%

4644301

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

17,00%

97,24%

4644302

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário

17,00%

19,03%

4645101

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios

17,00%

39,42%

4645103

Comércio atacadista de produtos odontológicos

17,00%

74,65%

4646001

Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

17,62%

100,00%

4647801

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria

17,00%

100,00%

4649401

Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico

17,00%

100,00%

4649403

Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos

17,00%

100,00%

4649408

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

17,00%

100,00%

4649410

Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas

19,00%

100,00%

4649499

Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

17,00%

100,00%

4651601

Comércio atacadista de equipamentos de informática

17,00%

55,70%

4652400

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

17,00%

100,00%

4661300

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças

17,00%

43,76%

4663000

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças

17,00%

67,35%

4664800

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças

17,00%

42,30%

4665600

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

17,00%

70,07%

4669901

Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças

17,00%

62,44%

4669999

Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças

17,00%

100,00%

4671100

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados

17,00%

100,00%

CNAE

Descrição

Alíquota Média

Percentual Tributado

4672900

Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

17,00%

100,00%

4673700

Comércio atacadista de material elétrico

17,00%

100,00%

4679601

Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares

17,00%

30,63%

4679602

Comércio atacadista de mármores e granitos

17,00%

100,00%

4679603

Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais

17,00%

100,00%

4679604

Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente

17,00%

100,00%

4679699

Comércio atacadista de materiais de construção em geral

17,00%

56,60%

4683400

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

14,93%

0,58%

4684299

Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente

17,00%

100,00%

4685100

Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

17,00%

100,00%

4686902

Comércio atacadista de embalagens

17,00%

100,00%

4687703

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

17,00%

72,11%

4689399

Comércio atacadista especializado em outros produtos não especificados anteriormente

17,00%

100,00%

4691500

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

15,78%

66,36%

4692300

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

17,00%

5,48%

4693100

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

17,00%

100,00%

4711301

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados

14,48%

74,71%

4711302

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados

13,93%

73,42%

4712100

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

14,08%

70,91%

4713001

Lojas de departamentos ou magazines

17,00%

100,00%

4713002

Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

17,00%

100,00%

4721102

Padaria e confeitaria com predominância de revenda

13,90%

64,41%

4721103

Comércio varejista de laticínios e frios

14,98%

50,47%

4721104

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

17,00%

100,00%

4722901

Comércio varejista de carnes - açougues

12,53%

100,00%

4722902

Peixaria

12,00%

100,00%

4723700

Comércio varejista de bebidas

20,32%

11,89%

4724500

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

14,68%

41,28%

4729601

Tabacaria

18,57%

0,94%

4729602

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

16,29%

40,11%

4729699

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

17,00%

100,00%

4732600

Comércio varejista de lubrificantes

17,00%

3,78%

4741500

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

17,00%

21,69%

4742300

Comércio varejista de material elétrico

17,00%

100,00%

4743100

Comércio varejista de vidros

17,00%

100,00%

4744001

Comércio varejista de ferragens e ferramentas

17,00%

100,00%

CNAE

Descrição

Alíquota Média

Percentual Tributado

4744002

Comércio varejista de madeira e artefatos

17,00%

100,00%

4744003

Comércio varejista de materiais hidráulicos

17,00%

100,00%

4744004

Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

17,00%

100,00%

4744005

Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente

17,00%

100,00%

4744006

Comércio varejista de pedras para revestimento

17,00%

100,00%

4744099

Comércio varejista de materiais de construção em geral

17,00%

73,52%

4751201

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

17,00%

55,70%

4752100

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

17,00%

47,38%

4753900

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

17,00%

100,00%

4754701

Comércio varejista de móveis

17,00%

100,00%

4754702

Comércio varejista de artigos de colchoaria

17,00%

100,00%

4754703

Comércio varejista de artigos de iluminação

17,00%

100,00%

4755501

Comércio varejista de tecidos

17,00%

100,00%

4755502

Comercio varejista de artigos de armarinho

17,00%

100,00%

4755503

Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho

17,00%

100,00%

4756300

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

17,00%

100,00%

4757100

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

17,00%

100,00%

4759801

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

17,00%

100,00%

4759899

Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

17,00%

100,00%

4761001

Comércio varejista de livros

17,00%

0,00%

4761003

Comércio varejista de artigos de papelaria

17,00%

100,00%

4763601

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos17

17,00%

100,00%

4763602

Comércio varejista de artigos esportivos

17,00%

100,00%

4763603

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

17,00%

100,00%

4763604

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

17,00%

100,00%

4763605

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

25,00%

100,00%

4771701

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

17,00%

97,24%

4771702

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

17,00%

94,20%

4771703

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

17,00%

100,00%

4771704

Comércio varejista de medicamentos veterinários

17,00%

19,03%

4772500

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

19,00%

100,00%

4773300

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

17,00%

16,44%

4774100

Comércio varejista de artigos de óptica

17,00%

100,00%

4781400

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

17,00%

100,00%

4782201

Comércio varejista de calçados

17,00%

100,00%

4782202

Comércio varejista de artigos de viagem

17,00%

100,00%

4783101

Comércio varejista de artigos de joalheria

17,46%

100,00%

CNAE

Descrição

Alíquota Média

Percentual Tributado

4783102

Comércio varejista de artigos de relojoaria

17,00%

100,00%

4784900

Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)

12,00%

0,00%

4785799

Comércio varejista de outros artigos usados

17,00%

37,30%

4789001

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

17,00%

100,00%

4789002

Comércio varejista de plantas e flores naturais

17,00%

19,88%

4789004

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

17,00%

45,26%

4789005

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

17,00%

30,39%

4789007

Comércio varejista de equipamentos para escritório

17,00%

100,00%

4789008

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

17,00%

100,00%

4789099

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

17,00%

100,00%

4930201

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal

0,00%

0,00%

4930202

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

17,00%

100,00%

4930203

Transporte rodoviário de produtos perigosos

17,00%

100,00%

5510801

Hotéis

17,00%

58,18%

5510803

Motéis

17,00%

33,82%

5611201

Restaurantes e similares

17,00%

56,02%

5611202

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

19,00%

38,42%

5611203

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

17,00%

67,76%

5611204

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

19,00%

45,68%

5620101

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

17,00%

41,85%

5620102

Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

17,00%

47,76%

5620104

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

17,00%

100,00%

6110803

Serviços de comunicação e multimídia- SCM

29,00%

100,00%

7112000

Serviços de engenharia

0,00%

0,00%

7500100

Atividades veterinárias

0,00%

0,00%

7732201

Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes

0,00%

0,00%

8020001

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico

0,00%

0,00%

8230001

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

0,00%

0,00%

8299799

Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

0,00%

0,00%

9511800

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

17,00%

55,14%

9521500

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

17,00%

100,00%

9602501

Cabeleireiros, manicure e pedicure

0,00%

0,00%

9609208

Higiene e embelezamento de animais domésticos

0,00%

0,00%

 
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