CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Rio Grande do Norte

Governador denuncia parcialmente o Protocolo ICMS 14/2006

Decreto 29966/2020

O referido ato dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes e com esta denúncia parcial ficam excluidos da ST, com efeitos a partir de 1-10-2020, os Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; most

08/09/2020 09:36:55

DECRETO 29.966, DE 4-9-2020
(DO-RN DE 5-9-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Governador denuncia parcialmente o Protocolo ICMS 14/2006
O referido ato dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes e com esta denúncia parcial ficam excluidos da ST, com efeitos a partir de 1-10-2020, os vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica denunciado parcialmente o Protocolo ICMS 14/06, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, exclusivamente em relação ao inciso XXIV do Anexo Único desse Protocolo, no que se refere ao seguinte produto:

CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
02.024.00	2204	Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2020.

FÁTIMA BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier

Notícias por E-mail

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies