INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Normas

A Instrução Normativa Conjunta 1 PGFN-INSS, de 31-8-2000, publicada na página 10 do DO-U, Seção 1-E, de 6-9-2000, estabelece normas relativas à apresentação de garantias pelas pessoas jurídicas que optaram pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
A íntegra do referido Ato encontra-se divulgada neste Informativo no Colecionador de LC.