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Instrução Normativa Conjunta PGFN-INSS 1/2000

04/06/2005 20:09:28

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INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Normas

A Instrução Normativa Conjunta 1 PGFN-INSS, de 31-8-2000, publicada na página 10 do DO-U, Seção 1-E, de 6-9-2000, estabelece normas relativas à apresentação de garantias pelas pessoas jurídicas que optaram pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
A íntegra do referido Ato encontra-se divulgada neste Informativo no Colecionador de LC.

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