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Prorrogado ato que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino

Convênio ICMS 153/2013

21/10/2013 15:56:17

CONVÊNIO ICMS 153, DE 18-10-2013
(DO-U DE 21-10-2013)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Prorrogado ato que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 207ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira -  Ficam prorrogadas até 31 de março de 2014 as disposições contidas no Convênio ICMS 134/08, de 5 de dezembro de 2008.
Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.

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