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Alterado ato que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde

Convênio ICMS 149/2013

21/10/2013 15:23:52

CONVÊNIO ICMS 149, DE 18-10-2013
(DO-U DE 21-10-2013)

ISENÇÃO – Concessão

RETIFICAÇÃO NO DO-U DE 7-11-2013
RETIFICAÇÃO NO DO-U DE 11-11-2013
RETIFICAÇÃO NO DO-U DE 28-11-2013
Alterado ato que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 207ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
CONVÊNIO
Cláusula primeira O item 197 fica acrescido ao Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, de 02 de março de 1999, com a seguinte redação:
"

197

9021.90.81

Espirais de platina, para dilatar artérias "coils"

"
Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

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