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CONVÊNIO ICMS 137, DE 18-10-2013
(DO-U DE 21-10-2013)
ISENÇÃO – Medicamento
Alteradas disposições da isenção do ICMS para medicamentos destinados à Administração Pública
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 207ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Os itens 13, 53 e 98 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
| Item | Fármacos | NCM Fármacos | Medicamentos | NCM Medicamentos | |
| 13 | Beclometasona | 2937.22.90 | Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante | 3003.39.99/ 3004.39.99 | |
| Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses | |||||
| Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses | |||||
| Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante | |||||
| Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses | |||||
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| Dipropionato de Beclometasona
| Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses | 3004.32.90
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| Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses
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| Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
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| Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante
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| Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante | |||||
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| 53 I | miglucerase ; | I507.90.39 | Imiglucerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola | 3003.90.29/ 3004.90.19 | |
| 98 " | "acrolimo | 2934.99.99 | Tacrolimo 1 mg - por cápsula | 3003.90.88/ 3004.90.78
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| Tacrolimo 5 mg - por cápsula
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Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.
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