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Alterada a relação de medicamentos destinados ao tratamento do câncer isentos do ICMS

Convênio ICMS 138/2013

21/10/2013 15:03:42

CONVÊNIO ICMS 138 DE 18 -10 -2013
(DO-U DE 21-10-2013)

ISENÇÃO – Medicamento

Retificado no DO-U de 6-11-2013

Alterada a relação de medicamentos destinados ao tratamento do câncer isentos do ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 207ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
CONVÊNIO
Cláusula primeira – O Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, de 7 de dezembro de 1994, fica acrescido dos seguintes itens:

74

Fulvestranto

75

Gefitinibe

76

Acetato de Gosserrelina

Cláusula segunda –  Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação

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