Alterado ato que concede isenção do ICMS nas operações destinadas a prestação de serviços de saúde

CONVÊNIO ICMS 136 DE 18 -10- 2013
(DO-U DE 21-10-2013)

ISENÇÃO – Operação Especificada

Alterado ato que concede isenção do ICMS nas operações destinadas a prestação de serviços de saúde

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 207ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira – O Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, de 2 de março de 1999, fica acrescido do seguinte item:

".
Cláusula segunda – Ficam as unidades federadas autorizadas a não exigir os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das operações com as mercadorias descritas no item 195 do Anexo Único do  Convênio ICMS 01/99.
Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Cláusula terceira – Este Convênio entra em vigor na data de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da mencionada ratificação.