INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO
Descaracterização

A Superintendência Regional da Receita Federal – 1ª Região Fiscal – aprovou a seguinte ementa de sua Decisão 25, de 24-4-2000, publicada na página 93 do DO-U, Seção 1, de 13-9-2000: “Incentivos Fiscais concedidos sob a modalidade de desconto em saldo devedor de financiamento que a pessoa jurídica recebe do poder público para a implantação e expansão de empreendimentos industriais não preenchem os requisitos necessários para serem considerados subvenção para investimento.”