CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Trabalho e Previdência

Homolognet passará a ser obrigatório em Corumbá

Portaria SRTE-MS 123/2013

25/11/2013 09:02:24

PORTARIA 123 SRTE-MS, DE 22-11-2013

(DO-U 25-11-2013)

SISTEMA HOMOLOGNET – Implantação pelo MTE

Homolognet passará a ser obrigatório em Corumbá

A partir de 10-12-2013, o sistema homolognet será adotado obrigatoriamente na Agência Regional do Trabalho em Corumbá, no Mato Grosso do Sul, para fins de assistência à homologação da rescisão de contrato de trabalho.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a instituição do Sistema HomologNet e a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho, resolve:

Art.1º Estabelecer a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet na Agência Regional do Trabalho em Corumbá, a partir de 10 de dezembro de 2013, para fins de assistência e homologação da rescisão do contrato de trabalho, previsto no § 1º do art. 477 da CLT, e Portaria nº. 1.620 e Instrução Normativa nº. 15, ambas de 14 de julho de 2010.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍZIO PEREIRA TIAGO.

Enquete da semana

Qual tema mais está travando sua rotina contábil hoje?

Clique para votar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.