x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Trabalho e Previdência

Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS

Circular CAIXA 922/2020

11/09/2020 08:39:26

376 acessos

CIRCULAR 922 CAIXA, DE 9-9-2020
(DO-U DE 11-9-2020)

MOVIMENTAÇÃO DA CONTA – Hipóteses

Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS

A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, regulamentada pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990, resolve:

1 Publicar a versão 15 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes, e empregadores.


1.1 Considerando que os trabalhadores atingidos por calamidade pública em razão de desastre natural frequentemente enfrentam dificuldades de locomoção física, e que tal situação costuma afetar também as agências bancárias existentes nessas localidades, as solicitações de movimentação da conta vinculada FGTS do trabalhador de que trata o inciso XVI do artigo 20 da Lei 8.036/90 passam a ser realizadas por meio do APP FGTS.


2 O Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, encontra-se disponível no site da CAIXA, endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx, pasta FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.


3 Fica revogada a Circular CAIXA nº 915, de 24 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 26 de junho de 2020, Edição 121, Seção 1, Página 28.


4 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.


EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA
Vice-Presidente
Em exercício

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.