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Alteradas disposições relativas ao FS-DA – Formulário de Segurança

Ato 47/2013

Esta alteração do Ato 6 COTEPE/ICMS, de 11-3-2010, revoga dispositivo que estabelecia que o fabricante de formulário de segurança deveria fornecer, após ato de credenciamento, 100 exemplares dos formulários, com a expressão “amostra” para cada unidad

27/11/2013 11:10:26

ATO 47 COTEPE/ICMS, DE 21-11-2013
(DO-U DE 27-11-2013)

FS-DA – FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA MPRESSÃO
E DOCUMENTO AUXILIAR DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - Especificações Técnicas

Alteradas disposições relativas ao FS-DA – Formulário de Segurança
Esta alteração do Ato 6 COTEPE/ICMS, de 11-3-2010, revoga dispositivo que estabelecia que o fabricante de formulário de segurança deveria fornecer, após ato de credenciamento, 100 exemplares dos formulários, com a expressão “amostra” para cada unidade federada.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 155ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de novembro de 2013, com base no Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009, aprova:
Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 6º do Ato COTEPE/ICMS 6/10, de 11 de março de 2010.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

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