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Divulgada a relação de empresas de telecomunicação beneficiadas por regime especial

Ato 49/2013

27/11/2013 12:08:36

ATO 49 COTEPE/ICMS, DE 21-11-2013
(DO-U DE 27-11-2013)

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Regime Especial

Divulgada a relação de empresas de telecomunicação beneficiadas por regime especial
 
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna publico que a Comissão, na sua 155ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de novembro de 2013, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:
Art. 1º – O Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste ato.
Art. 2º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
 MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

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