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Alteradas as regras relativas às taxas estaduais

Lei 6441/2013

Esta modificação na Lei 4.254, de 27-12-88, fixa novos valores relativos às taxas do DETRAN.

27/11/2013 14:57:03

LEI 6.441, DE 25-11-2013
(DO-PI DE 26-11-2013)

TAXA - Valor

Alteradas as regras relativas às taxas estaduais
Esta modificação na Lei 4.254, de 27-12-88, fixa novos valores relativos às taxas do DETRAN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Anexo Único da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais, na classificação 6.20 relativa às taxas do DETRAN, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

 

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