CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Piauí

Alteradas as regras relativas às taxas estaduais

Lei 6441/2013

Esta modificação na Lei 4.254, de 27-12-88, fixa novos valores relativos às taxas do DETRAN.

27/11/2013 14:57:03

LEI 6.441, DE 25-11-2013
(DO-PI DE 26-11-2013)

TAXA - Valor

Alteradas as regras relativas às taxas estaduais
Esta modificação na Lei 4.254, de 27-12-88, fixa novos valores relativos às taxas do DETRAN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Anexo Único da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais, na classificação 6.20 relativa às taxas do DETRAN, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

Enquete da semana

Qual tema mais está travando sua rotina contábil hoje?

Clique para votar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.