INSTRUÇÃO NORMATIVA 33 SRE, DE 27-11-2013
(DO-PE DE 29-11-2013)
BASE DE CÁLCULO - Produtos Cerâmicos
Receita ajusta valores da base de cálculo do ICMS de produtos cerâmicos
Estas modificações na Instrução Normativa 7 CAT/2003 e na Instrução Normativa 10 SRE/2012, dispõem sobre a base de cálculo do ICMS incidente em operações internas, bem como nas respectivas aquisições em outra Unidade da Federação ou no exterior.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando a necessidade de ajustar os valores da base de cálculo do ICMS incidente em operações internas com produtos cerâmicos, bem como nas respectivas aquisições em outra Unidade da Federação ou no exterior, RESOLVE:
I - O Anexo VII - Telhas, Tijolos e outros Produtos Cerâmicos da Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.3.2003, passa a vigorar com a redação contida no Anexo 1 da presente Instrução Normativa;
II - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.5.2012, passa a vigorar com as alterações contidas no Anexo 2 da presente Instrução Normativa;
III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º-12-2013.
OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
Secretário Executivo da Receita Estadual
ANEXO 1 DA Instrução Normativa SRE nº 033/2013
“ANEXO VII - TELHAS, TIJOLOS E OUTROS PRODUTOS
CERÂMICOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 007/2003
