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Trabalho e Previdência

Alterado ato que exige garantias para a concessão de parcelamento no âmbito da PGFN

Portaria MF 569/2013

29/11/2013 11:38:23

PORTARIA 569 MF, DE 27-11-2013

(DO-U DE 29-11-2013)

PARCELAMENTO – Débitos Previdenciários

Alterado ato que exige garantias para a concessão de parcelamento no âmbito da PGFN

A alteração consiste em majorar o valor consolidado para concessão de parcelamento com exigência de garantia, antes fixado em R$ 500.000,00, para R$ 1.000.000,00. Fica alterado o artigo 1º da Portaria 520 MF, de 3-11-2009.

O Ministro de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 10.522, de 19 de junho de 2002, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria MF nº 520, de 03 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º A concessão de parcelamento de valor consolidado superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, idônea e suficiente para o pagamento do débito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

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