CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Bahia

Fixado valor de referência nas operações com cervejas e chopes

Instrução Normativa SAT 63/2013

Valor servirá como base de cálculo da operação própria nas transferências internas de estabelecimento industrial para comercial da mesma empresa.

02/12/2013 08:26:19

INSTRUÇÃO NORMATIVA 63 SAT, DE 29-11-2013
(DO-BA DE 30-11 A 1-12-2013)

BEBIDA - Base de Cálculo

Fixado valor de referência nas operações com cervejas e chopes
Valor servirá como base de cálculo da operação própria nas transferências internas de estabelecimento industrial para comercial da mesma empresa.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e para efeito do disposto no § 18 do art. 289 do RICMS, combinado com o § 8º do art. 8º da Lei nº 7.014/96, resolve expedir a seguinte,
INSTRUÇÃO
1 - O valor de referência que deverá ser utilizado como base de cálculo da operação própria nas transferências internas efetuadas do estabelecimento fabricante com destino a estabelecimento atacadista da mesma empresa, signatária de termo de acordo com a SEFAZ nos termos do § 18 do art. 289 do RICMS, com as mercadorias a seguir indicadas, é:

1.1 CERVEJAS

ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	VALOR R$
250 ml - vidro não retornável	UN	0,59
300 ml - vidro não retornável	UN	0,65
600 ml - vidro retornável	UN	1,37
1000 ml - vidro retornável	UN	1,51
1000 ml - vidro não retornável	UN	2,12
269 ml - em lata	UN	0,66
350 ml - em lata	UN	0,84
473 ml - em lata	UN	1,14

1.2 CHOPES

ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	VALOR R$
Um litro	UN	2,69

2 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LUIZ SANTOS SOUZA
Superintendente de Administração Tributária

Enquete da semana

Qual tema mais está travando sua rotina contábil hoje?

Clique para votar