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Minas Gerais

Fazenda dispõe sobre a escrituração por processamento de dados de livros fiscais

Resolução SF 4619/2013

03/12/2013 09:56:16

RESOLUÇÃO 4.619 SF, DE 2-12-2013
(DO-MG DE 3-12-2013)

LIVRO FISCAL - Manutenção e Entrega em Meio Eletrônico

Fazenda dispõe sobre a escrituração por processamento de dados de livros fiscais
Este ato revoga a Resolução 3.884 SF, de 25-6-2007, que tratava da manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuintes do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso III da Constituição Estadual, 
RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogada a Resolução n° 3.884, de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda

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