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Espírito Santo

Divulgado o VRTE para o exercício de 2014

Decreto -R 3449/2013

03/12/2013 10:43:41

DECRETO 3.449, DE 2-11-2013
(DO-ES DE 2-12-2013)

DÉBITO FISCAL - Atualização Monetária

Divulgado o VRTE para o exercício de 2014

O VRTE - Valor da Referência do Tesouro Estadual para o exercício de 2014, será de R$ 2,5210, com efeitos a partir de 1-1-2014. O VRTE é utilizado para a atualização anual de valores previstos na legislação estadual, assim como para o cálculo de impostos recolhidos em atraso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.91, III, da Constituição Estadual, e atendendo ao disposto no art. 5º da Lei nº 6.556, de 28 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º – O Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, a vigorar no exercício de 2014, é de R$ 2,5210 (dois reais e quinhentos e vinte e um milésimos de centavo).

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

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