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São Paulo

Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora

Comunicado DA 69/2013

03/12/2013 10:52:32

COMUNICADO 69 DA, DE 2-12-2013
(DO-SP DE 3-12-2013)
INFRAÇÃO - Multa
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso de multas infracionais do IPVA e do ITCMD no mês de dezembro/2013.

O Diretor de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável ao IPVA e ao ITCMD, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-12-2013, ANEXA AO COMUNICADO DA-69/13 

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

 

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