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Paraná

Curitiba altera valores das taxas municipais

Decreto 1198/2020

Esta modificação no Decreto 1.666, de 20-12-2019, altera a tabela II referente à taxa de localização.

14/09/2020 07:28:28

DECRETO 1.198, DE 2020
(DO-Curitiba DE 11-9-2020)

TAXA - Valor - Município de Curitiba

Curitiba altera valores das taxas municipais
Esta modificação no Decreto 1.666, de 20-12-2019, altera a tabela II referente à taxa de localização.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70 da lei Complementar n.º 40, de 18 de dezembro de 2001, e com base no Protocolo n.º 01-086434/2020;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a tabela II referente à taxa de localização, do Decreto Municipal nº 1.666, de 20 de dezembro de 2019, para adequação aos usos do solo e portes definidos na Lei Municipal º 15.511, de 10 de outubro de 2019 e Anexos II e III do Decreto Municipal nº 1.008, de 5 de agosto de 2020.
Art. 2º As demais condições estabelecidas no Decreto Municipal n.º 1.666, de 20 de dezembro de 2019, permanecem inalteradas.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo
Prefeito Municipal
Vitor Acir Puppi Stanislawczuk
Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL N.º 1.198/2020.
ANEXO
TABELA II DO DECRETO MUNICIPAL N.º 1.666/2019.
TAXA DE LOCALIZAÇÃO

	Porte
	Pequeno Até 400m²	Médio Entre 400 e 2.000m²	Grande Acima de 2.000m²
Atividades de uso: Habitação Institucional, Comunitário 1, Comunitário 2 - Culto Religioso, Comércio e Serviço Vicinal e Indústria Tipo 1.	R$255,23	R$383,55	R$641,55
Atividades de uso: Habitação Transitória 1, Comunitário 2 – Lazer e Cultura, Comércio e Serviço de Bairro, Comércio e Serviço Específico, Uso Agropecuário, Uso Extrativista, Indústria Tipo 2.	R$383,55	R$641,55	R$1.030,67
Atividades de uso: Habitação Transitória 2, Comunitário 2 - Ensino, Comunitário 2 - Saúde, Comunitário 3 - Ensino, Comunitário 3 - Lazer e Cultura, Comunitário 3 - Saúde, Comércio e Serviço Setorial, Comércio e Serviço Geral, Indústria Tipo 3, Usos de Infraestrutura Urbana.	R$641,55	R$902,36	R$1.804,74