PORTARIA 305 SEFIN, DE 10-9-2020
(DO-Belém DE 11-9-2020)
DECLARAÇÃO FISCAL MENSAL DE SERVIÇOS - Prorrogação - Município de Belém
Finanças prorroga prazo para a transmissão de Declaração Fiscal Mensal de Serviços – DFMS-e
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e
Considerando a ocorrência de problemas técnicos no Novo Sistema de Emissão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – SNFS-e, e de Declaração Fiscal Mensal de Serviços – DFMS-e, relacionados ao recolhimento do ISSQN próprio/retido.
RESOLVE:
Art.1º - Fica prorrogado o para o dia 31 de outubro de 2020, o prazo para a transmissão de Declaração Fiscal Mensal de Serviços – DFMS-e das competências de outubro/2019; dezembro/2019; janeiro/2020; fevereiro/2020; março/2020; abril/2020; maio/2020; junho/2020; julho/2020 e agosto/2020, em caráter excepcional.
Parágrafo Único: Ficam mantidas as mesmas datas para as demais competências.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR
Secretário Municipal de Finanças
