DECRETO 40.524, DE 11-9-2020
(DO-PB DE 12-9-2020)
ADMINISTRADORA DE CARTÃO - Arquivo Eletrônico
Alteradas normas relativas ao cumprimento de obrigações nas transações com cartões de débito ou crédito
Estas modificações no Decreto 37.211, de 17-1-2017, recebem as normas estabelecidas pelo Convênio ICMS 71, de 30-7-2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 71/20,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 37.211, de 17 de janeiro de 2017, passa a vigorar:
I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
a) ementa (Convênio ICMS 71/20):
“Dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (privatelabel), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.”;
b) do art. 3º:
1.”caput”:
“Art. 3º As instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB - fornecerão à Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ-PB, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento de que trata este Decreto, conforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS (Convênio ICMS 71/20).”;
2.§§ 2º e 3º:
“§ 2º As instituições e intermediadores definidos no “caput” deste artigo fornecerão as informações previstas neste Decreto, em função de cada operação ou prestação, sem indicação do consumidor da mercadoria ou serviço, exceto nos casos de importação (Convênio ICMS 71/20).
§ 3º As instituições e intermediadores definidos no “caput” deste artigo informarão à Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ-PB-a não ocorrência de transações de pagamento no período por meio de arquivo com finalidade “remessa de arquivo zerado” (Convênio ICMS 71/20).”;
c) “caput” do art. 4º:
“Art. 4º A Secretaria de Estado da Fazenda–SEFAZ-PB, em virtude de procedimento administrativo, poderásolicitar, independente da territorialidade, em arquivo impresso ou eletrônico, as informações dispostas nos arts. 3º e 3º-A deste Decreto, bem como poderá solicitar informações complementares dos beneficiários de pagamento, estabelecimentos e usuários de seus serviços (Convênio ICMS 71/20).”;
II-acrescido do art. 3º-A, com a respectiva redação:
“Art. 3º-A Os intermediadores de serviços e de negócios fornecerão à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de seus serviços, conforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS (Convênio ICMS 71/20).
§ 1º Os intermediadores de serviços e de negócios fornecerão as informações descritas no “caput” deste artigo de todas as operações e prestações que envolvam este Estado, seja na condição de remetente ou de destinatária.
§ 2º Os intermediadores definidos no “caput” deste artigo fornecerão as informações previstas neste Decreto, em função de cada operação ou prestação.
§ 3º Os intermediadores definidos “caput” deste artigo informarão à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB - a não ocorrência de transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas no período por meio de arquivo com finalidade “remessa de arquivo zerado”.
§ 4º Os arquivos contendo as informações a partir de1º de setembro de 2020 até 31 de março de 2021 deverão ser enviados até o dia 30 de abril de 2021, e o envio dos arquivos dos meses subsequentes obedecerá ao disposto no “caput”deste artigo.”;
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2020.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador
