DECRETO 40.525, DE 11-9-2020
(DO-PB DE 12-9-2020)
NFC-E – NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Alteração das Normas
Alterada norma relativa ao arquivo digital da NFC-e
Esta modificação no Decreto 39.926, de 23-12-2019, recebe as normas estabelecidas pelo Ajuste Sinief 18, de 30-7-2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 18/20,
DECRETA:
Art. 1º O inciso I do art. 5º do Decreto nº 39.926, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - ao inciso I do art. 1º, a partir de 1º de setembro de 2021 (Ajustes SINEF 19/19 e 18/20);”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador
