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Paraíba

Governador altera normas relativas à Nota Fiscal Eletrônica

Decreto 40526/2020

Esta modificação no Decreto 40.018, de 30-1-2020, recebe as disposições previstas no Ajuste Sinief 20, de 30-7-2020.

14/09/2020 10:23:22

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DECRETO 40.526, DE 11-9-2020
(DO-PB DE 12-9-2020)

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Alteração das Normas

Governador altera normas relativas à Nota Fiscal Eletrônica
Esta modificação no Decreto 40.018, de 30-1-2020, recebe as disposições previstas no Ajuste Sinief 20, de 30-7-2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 20/20,
DECRETA:
Art. 1º A alínea “b” do inciso II do art. 1º do Decreto Decreto nº 40.018, de 30 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) § 5º ao art. 166-F:
§ 5º A partir de 1º de setembro de 2021, a regularidade fiscal de que trata o inciso I do “caput” deste artigo alcançará também a inexistência de irregularidades identificadas pela Administração Tributária da unidade federada do destinatário ou tomador, por meio de cruzamento de informações do seu banco de dados fiscais, relativa às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, correspondentes à diferença entre a alíquota interna da unidade federada destinatária e a alíquota interestadual (Ajustes SINIEF 33/19 e 20/20);”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2020.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador
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