LEI 17.774, DE 29-11-2013
(DO-PR DE 2-12-2013)
CASA NOTURNA - Normas de Segurança
Estabelecidas medidas de segurança para casas noturnas e similares
Este ato dispõe sobre a utilização de material informativo na forma de vídeo sobre medidas de segurança em boates, casas noturnas e shows.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituída no âmbito do Estado do Paraná, a utilização de material educativo em vídeo sobre procedimentos detalhados de segurança, combate de incêndio e rotas de saída, seguindo as normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros, em boates, casas noturnas e similares.
Art. 2º – São os proprietários destes estabelecimentos, responsáveis pela produção e veiculação deste material, antes do início do primeiro show ou apresentação agendada.
Art. 3º – O material a ser produzido deverá priorizar a linguagem simples, de fácil compreensão e o mesmo deverá ser exibido no local de maior fluxo de pessoas.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cid Marcus Vasques
Secretário de Estado da Segurança Pública
Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
Chefe da Casa Civil
Ney Leprevost
Deputado Estadual
