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Santa Catarina

Regulamento do ICMS é alterado conm relação à concessão de regime especial

Decreto 830/2020

Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a concessão de Tratamentos Tributários Diferenciados para empresas do Comércio Exterior.

15/09/2020 07:26:31

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DECRETO 830, DE 14-9-2020
(DO-SC DE 14-9-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado conm relação à concessão de regime especial
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a concessão de Tratamentos Tributários Diferenciados para empresas do Comércio Exterior.


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