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Santa Catarina

Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de regime especial

Decreto 832/2020

15/09/2020 07:34:54

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DECRETO 832, DE 14-9-2020
(DO-SC DE 14-9-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de regime especial
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a concessão de Tratamentos Tributários Diferenciados para a indústria da construção civil.


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