Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de regime especial
Decreto 832/2020
15/09/2020 07:34:54
DECRETO 832, DE 14-9-2020 (DO-SC DE 14-9-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de regime especial Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a concessão de Tratamentos Tributários Diferenciados para a indústria da construção civil.
TEXTO EM CONSTRUÇÃO
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