Portal Contábeis
Inscreva-se CONBCON 2025
x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Rio de Janeiro

Fazenda incorpora Convênio que reduz o ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não

Resolução Sefaz 695/2013

06/12/2013 10:40:58

RESOLUÇÃO 695 SEFAZ, DE 5-12-2013
(DO-RJ DE 6-12-2013)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Incorporação de Convênio

Fazenda incorpora Convênio que reduz o ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 99, de 07 de agosto de 2013, e no processo administrativo nº E-04/058/26/2013,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 41/2005, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.
Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

RENATO VILLELA
Secretário de Estado de Fazenda

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade