DECRETO 2.027, DE 5-12-2013
(DO-MT DE 5-12-2013)
CONVÊNIO - Divulgação
Estado divulga Convênios ICMS
Este Decreto divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 136/13, 137/13, 138/13, 139/13, 140/13, 141/13, 142/13, 143/13, 144/13, 145/13, 146/13, 147/13, 148/13, 149/13, 150/13, 151/13, 152/13, 153/13, 154/13 e 155/13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, considerando a edição dos Convênios ICMS 136/13 a 155/13,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 136/13 a 155/13, celebrados na 207ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de outubro de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2013, Seção 1, p. 19 a 25, pelo Despacho nº 218/13 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2013, Seção 1, p. 58, consoante Ato Declaratório nº 21, de 12 de novembro de 2013:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
