Esta Portaria inclui e altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.
17/09/2020 11:26:12
PORTARIA 261 SEFAZ, DE 10-9-2020 (DO-MA DE 15-9-2020)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera a tabela de valores de referência Esta Portaria inclui e altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.
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