Estado promove ajustes na relação de produtos da substituição tributária

DECRETO 3.457, DE 10-12-2013
(DO-ES DE 11-12-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Estado promove ajustes na relação de produtos da substituição tributária
A modificação do Anexo V do Decreto 1.090/2002 dispõe sobre os ajustes na relação de produtos de colchoaria sujeitos ao regime de substituição tributária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º O Anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de dezembro de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda