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Trabalho e Previdência

RFB instituí códigos de receita para utilização no Darf

Ato Declaratório Executivo CODAC 60/2013

11/12/2013 10:52:39

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 60 CODAC, DE 10-12-2013
(DO-U DE 11-12-2013)

DARF – Código

RFB institui códigos de receita para utilização no Darf
Os códigos a serem utilizados no Darf são relativos a débitos previdenciários inscritos em dívida ativa.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 149 e § 2º do art. 212 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 113 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); no inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971; nos arts. 4º e 6º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942; nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944; nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946; no art. 3º do Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946; no art. 3º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946; no inciso II do art. 2º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955; no § 2º do art. 35 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965; no art. 1º da Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968; no art. 1º do Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969; nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970; no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974; no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no § 6º do art. 57 e arts. 133 e 134 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991; nos incisos I e II do art. 7º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993; nos arts. 10, e 12, no § 1º do art. 25 e no art. 25-A da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994; no art. 15 da nº Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996; no art. 6º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997; no art. 1º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998; nos §§ 1º e 2º do art. 1º e arts. 4º e 8º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; no inciso I do art. 9º da Medida Provisória nº 1.715, de 3 de setembro de 1998; e no art. 395 da Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009, declara:
Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ANEXO ÚNICO

Item

Código de Receita
(Darf)

Especificação da Receita

1

4133

R D Ativa - Contribuição Previdenciária Segurados

2

4156

R D Ativa - Contribuição Empresa/Empregador

3

4162

R D Ativa - Contribuição Risco Ambiental/Aposentadoria Especial

4

4185

R D Ativa - Contribuição Sujeita a Retenção Previdenciária

5

4201

R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação

6

4218

R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar

7

4224

R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

8

4230

R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário

9

4253

R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM

10

4260

R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat

11

4276

R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest

12

4282

R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai

13

4299

R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi

14

4309

R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac

15

4321

R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc

16

4338

R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae

17

4344

R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop

18

4350

R D Ativa - Multa Isolada Compensação Previdenciária Indevida

19

4373

R D Ativa - Multa Regulamentar Descumprimento de Obrigação Acessória Previdenciária

20

4380

R D Ativa - Glosa de Compensação Previdenciária

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